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Título Data Assunto Ações
012/2026 25/03/2026 Dispõe sobre a nomeação de servidores públicos para Funções de Fiscal de Contrato e Gestor de Contrato
011/2026 06/03/2026 Dispõe sobre a nomeação de servidores públicos para Funções de Fiscal de Contrato e Gestor de Contrato
010/2026 02/03/2026 Concede férias oa Servidor - Edenilson Ferreira Tomaz
009/2026 26/02/2026 Dispõe sobre suspensão do expediente presencial
008/2026 26/02/2026 Dispõe sobre transferência de data de Sessão Ordinária
007/2026 25/02/2026 Dispõe sobre suspensão do expediente presencial
006/2026 25/02/2026 Dispõe sobre transferência de data de Sessão Ordinária
005/2026 12/02/2026 Dispõe sobre pontos facultativos na Câmara Municipal de Pedro de Toledo
004/2026 09/02/2026 Concede férias à servidora - Mara Cristina Vieira Godek,
003/2026 05/01/2026 Concede férias ao servidor - Francisco Silva de Lima